COMO VAI FUNCIONA O “TOQUE DE ACOLHER”?
Pela portaria 003/2011 do Judiciário, crianças de até 12 anos devem chegar em casa até as 20h30. Para quem tem até 15 anos, o horário fixado de retorno é 22h. Os adolescentes com idades acima de 15 e inferior a 18 anos não podem ficar na rua além das 23h.
Nas sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, haverá tolerância de meia hora.
Em períodos de festas tradicionais, como São João, Natal, Réveillon, a tabela é suspensa, permitindo aos adolescentes permanecer nas ruas em qualquer horário. Fise-se que, em qualquer circunstância, os impedimentos não valem para quem estiver acompanhado de pais ou responsáveis. Não será conduzido aquele que estiver em atividade escolar, religiosa, esportiva.
Caso sejam encontrados menores de idade fora dos horários, de acordo com a faixa etária, são encaminhados para o Juizado da Infância. De lá, os Comissários ligam para os pais para buscar seus filhos. Em caso de reincidência, o responsável pelo adolescente, pode pagar multa de 03 a 20 salários-mínimos, conforme o art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A portaria reforça a proibição da entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere prevendo punição para quem desrespeitar a regra. Sobre a venda de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos, o infrator será conduzido para delegacia e responderá a processo cuja pena vai de dois meses a um ano de prisão, ou multa.
Jaguaquara deve acatar o toque de acolher? Opine!!!!!
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