Audiência Pública de Revisão da Lei Orgânica do Município acontece hoje na Câmara dos vereadores

Está acontecendo durante o dia de hoje na sede da Câmara Municipal de Vereadores do município a Audiência Pública acerca dos Projetos revisores da Lei Orgânica Municipal, do regimento Interno do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jaguaquara. A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros. No êxito municipal a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946. A Lei Orgânica do município foi promulgada em 2004 e portanto há uma necessidade de revisão para que haja o acompanhamento da evolução da sociedade. Jaguaquara com mais de 50. 000 habitantes merece uma Lei Orgânica que contemple o progresso que a nossa cidade vem conquistando ao longo desses últimos anos. Tivemos a presença de representantes do legislativo, executivo e judiciário. A audiência se estende até o final da tarde e o convite está estendido... Participe!